Carteira de Identidade

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IIPR - Notícias

30/06/2020

URGÊNCIA DO RG PARA O AUXÍLIO EMERGENCIAL

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AUXÍLIO EMERGENCIAL


O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus - COVID 19.


O benefício no valor de R$ 600,00 será pago por três meses, para até duas pessoas da mesma família.


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PARA QUEM SE DESTINA?


Idade

  • Maior de 18 anos (exceto mães)

 

Ocupação

  • Estar desempregado, autônomo, MEI (microempreendedor individual), trabalhador informal (inscrito no CadÚnico), contribuinte individual da Previdência.

 

Renda

  • Renda por pessoa da família de até R$ 522,50 ou renda familiar de até R$ 3.135,00
  • Não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018.

 

Não recebe

  • Não tem direito quem já recebe seguro-desemprego, BPC, aposentadoria ou pensão.

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URGÊNCIA DO RG PARA O AUXÍLIO EMERGENCIAL


É considerado urgente os casos de pessoas que necessitam pedir o auxílio emergencial do Governo Federal, pois a Caixa Econômica passou a exigir o RG atualizado, para a comprovação da identidade e evitar os casos de fraude.


Para solicitar a Carteira de Identidade é necessário comprovar a URGÊNCIA para pedir o AUXÍLIO EMERGENCIAL. O documento necessário para a comprovação é uma requisição assinada pelo gerente da Caixa Econômica Federal, exigindo o RG com a data de expedição atual. 


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CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS


Se você é beneficiário do Programa Bolsa Família e tiver direito ao Auxílio Emergencial, o saque seguirá o mesmo calendário de pagamentos do Programa Bolsa Família, conforme o final de seu NIS.


Consulte o calendário do Programa Bolsa Família


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FRAUDE NO AUXÍLIO EMERGENCIAL2


A Controladoria-Geral do Estado (CGE) do Paraná estabeleceu parceria para verificar se servidores estaduais receberam o Auxílio Emergencial do governo federal. O procedimento já levantou indícios de irregularidades, que serão investigados para confirmar se houve delito. Se confirmado todos os indícios os repasses indevidos podem chegar a R$ 3 milhões. 


Para quem mentiu informando a renda de forma a ter vantagem indevida, configura crime de estelionato, que pode levar a uma pena de até 5 anos de prisão. Mas, se o crime for contra os cofres públicos, a pena poderá ser de 6 anos e 8 meses.


Como o auxílio é pago em três parcelas, o crime continuará em andamento, segundo o Ministério Público. Quem fraudar seu cadastro poderá ser preso em flagrante, por se tratar de um benefício liberado com recursos federais, o que levará a investigação para a Polícia Federal e o Ministério Público.


GOLPE - Algumas pessoas podem ter sido vítimas de golpistas ou são pessoas que estavam com o cadastro desatualizado e receberam o auxílio indevidamente. 


Raul Siqueira, controlador-geral do Paraná, afirma que CPFs podem ter sido usados por estelionatários e que isso venha a prejudicar o servidor honesto. “O Paraná conta com o programa de Compliance, que apregoa as ações em conformidade com as normas e leis vigentes, além de ser pautado pela ética e integridade”, afirmou Siqueira. “Quem aproveitou dessa situação extrema que estamos passando para conseguir recursos indevidos, será penalizado”.

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O QUE FAZER SE SOFRER UM GOLPE?


Se seu CPF foi usado por um golpista para solicitar o benefício, você deve procurar imediatamente a polícia e registrar um Boletim de Ocorrência. Este caso vai ser considerado um crime de estelionato, porém, a diferença é que partiu do criminoso que usou os dados da vítima indevidamente para pedir o benefício.


Nestes casos, o estelionatário usou o CPF e dados da vítima (dados da sua conta bancária para receber o dinheiro). O cidadão deve conferir o seu CPF no site do Auxílio Emergencial e saber se foi usado por outra pessoa, caso tenha ocorrido, procure a Polícia Federal ou a Polícia Civil para registrar o ocorrido.


O Boletim de Ocorrência pode ser feito pela Internet na delegacia eletrônica.


DEVOLUÇÃO - Quem recebeu o auxílio emergencial, mas não preencheu os requisitos para ter direito ao benefício de três parcelas mensais de R$ 600,00 poderá devolver os valores recebidos indevidamente. O Ministério da Cidadania disponibilizou uma página na internet com o passo a passo para a devolução

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