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29/06/2020

USO DA MÁSCARA É OBRIGATÓRIO NO PARANÁ

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USO DA MÁSCARA É OBRIGATÓRIO NO PARANÁ


No final do mês de abril de 2020 a Assembleia Legislativa do Paraná decretou e sancionou a lei que obriga o uso de máscara em ambientes coletivos no Paraná. 


LEI ORDINÁRIA Nº 20189, DE 28 DE ABRIL DE 2020 estabelece a obrigatoriedade do uso de máscara pela população nos espaços abertos ao público ou de uso coletivo, como vias públicas, parques e praças, e ainda nos estabelecimentos comerciais, industriais, bancários e as empresas que prestem serviço de transporte de passageiros, como o transporte público coletivo, táxi e veículos de aplicativos ou em qualquer lugar onde possa haver aglomeração de pessoas. 


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ATENDIMENTO NOS POSTOS DE IDENTIFICAÇÃO


Cabe aos estabelecimentos, exigir que todas as pessoas que neles estiverem presentes, incluindo o público em geral, utilizem máscara durante o horário de funcionamento, independentemente de estarem ou não em contato direto com o público. 


Portanto, as pessoas que não estiverem usando máscara, não serão atendidas no Posto de Identificação, independentemente da comprovação de urgência na requisição da Carteira de Identidade.

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protocolo
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MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA LEI


O não cumprimento desta Lei poderá gerar multa, em caso de reincidência os valores serão dobrados. Os recursos vindos dessas penalidades serão destinados às ações de combate à Covid-19. 

Pessoa física: de R$ 106,34 (1 UPF/PR Unidade Padrão Fiscal do Paraná)531,70 (5 UPF/PR Unidade Padrão Fiscal do Paraná).

Índice Econômico de janeiro a dezembro de 2020 - R$ 106,34

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LEI ORDINÁRIA Nº 20189, DE 28 DE ABRIL DE 2020


Obriga, no Estado do Paraná, o uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2, e adota outras providências.


Art. 1º Obriga, no Estado do Paraná, o uso de máscara por todas as pessoas que se estiverem fora de sua residência, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus SARS-CoV-2.


§ 1º Deverão ser usadas pela população em geral, preferencialmente, máscaras de tecido confeccionadas de forma artesanal/caseira, utilizando-se na produção as orientações contidas na Nota Informativa nº 3/2020 do Ministério da Saúde, a fim de que as demais sejam utilizadas prioritariamente pelos profissionais da área da saúde.


§ 2º São considerados espaços abertos ao público ou de uso coletivo:


I - vias públicas;


II - parques e praças;


III - pontos de ônibus, terminais de transporte coletivo, rodoviárias, portos e aeroportos;


IV - veículos de transporte coletivo, de táxi e transporte por aplicativos;


V - repartições públicas;


VI - estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, empresas prestadoras de serviços e quaisquer estabelecimentos congêneres;


VII - outros locais em possa haver aglomeração de pessoas.


Art. 2º Obriga as repartições públicas, comerciais, industriais, bancárias e as empresas que prestem serviço de transporte rodoviário, ferroviário e de passageiros a fornecer para seus funcionários, servidores, empregados e colaboradores:


I - máscaras de proteção;


II - locais para higienização das mãos com água corrente e sabonete líquido ou pontos com solução de álcool em gel a 70% (setenta por cento);


§ 1º Cabe aos estabelecimentos dispostos no caput deste artigo, exigir que todas as pessoas que neles estiverem presentes, incluindo o público em geral, utilizem máscara durante o horário de funcionamento, independentemente de estarem ou não em contato direto com o público.


§ 2º Os pontos com solução de álcool em gel a 70% (setenta por cento), disposto no inciso II deste artigo deverão estar disponíveis para o público em geral.


Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei poderá acarretar sanções pecuniárias que poderão variar:


I - para pessoas físicas: de 1 UPF/PR (uma vez a Unidade Padrão Fiscal do Paraná) a 5 UPF/PR (cinco vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná);


II - para as pessoas jurídicas: de 20 UPF/PR (vinte vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná) a 100 UPF/PR (cem vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná).


§ 1º Em caso de reincidência os valores poderão ser dobrados, sem prejuízo de outras sanções constantes em regulamentos específicos.


§ 2º Os recursos oriundos das penalidades serão destinados às ações de combate à Covid-19.


Art. 4º Deverá ser realizada ampla divulgação da presente Lei, inclusive da multa imposta em razão do descumprimento, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância do uso de máscara de barreira.


Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei para fins de assegurar a sua fiel execução, definindo o órgão responsável pela fiscalização.


Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até a data da revogação do Decreto nº 4.319, de 23 de março de 2020, que declara o estado de calamidade pública no Estado do Paraná.


Palácio do Governo, em 28 de abril de 2020.


Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado


Guto Silva

Chefe da Casa Civil


Tercilio Turini

Deputado Estadual


Alexandre Curi

Deputado Estadual


Boca Aberta Junior

Deputado Estadual


Cobra Repórter

Deputado Estadual


Cristina Silvestri

Deputada Estadual


Delegado Francischini

Deputado Estadual


Delegado Recalcatti

Deputado Estadual


Douglas Fabrício

Deputado Estadual


Francisco Bührer

Deputado Estadual


Hussein Bakri

Deputado Estadual


Marcio Pacheco

Deputado Estadual


Soldado Fruet

Deputado Estadual


Luiz Claudio Romanelli

Deputado Estadual


Anibelli Neto

Deputado Estadual


Cantora Mara Lima

Deputada Estadual


Coronel Lee

Deputado Estadual


Delegado Fernando Martins

Deputado Estadual


Delegado Jacovós

Deputado Estadual


Michele Caputo

Deputado Estadual


Evandro Araújo

Deputado Estadual


Mabel Canto

Deputada Estadual


Wilmar Reichembach

Deputado Estadual


Maria Victoria

Deputada Estadual


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado


Publicado no Diário Oficial nº 10675 de 28 de Abril de 2020

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MEDIDAS DE SEGURANÇA


Quando for ao Posto de Identificação, o cidadão deve adotar todas as medidas de segurança obrigatórias, tais como:

  • Utilização de máscaras de proteção (medida obrigatória, que constam na LEI Nº 20189, DE 28 DE ABRIL DE 2020);
  • Higienização das mãos com água corrente e sabonete líquido ou com solução de álcool em gel a 70%;

As Autoridades de Saúde recomendam outras medidas de proteção, tais como:
  • Manter a distância mínima de 1,5 metro de outras pessoas;
  • Não levar acompanhantes até o Posto de Identificação.

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